Lei que regulamenta a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos é sancionada
Data de publicação: 10/07/2012 Por JusBrasil A Lei 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, foi sancionada hoje (10) pela presidente Dilma Rousseff. Confira a íntegra da Lei e os respectivos vetos. LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. Dispõe…