Combate aos danos à honra cometidos na internet poderá ser reforçado
Projeto que tem por objetivo combater os danos à honra ou à reputação cometidos por meio da internet está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. A proposta regula o pedido de explicações ao juiz, previsto no Código Penal, para que a ofensa seja interrompida e…