Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental garantido pela Constituição
No último dia 20/10, o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que torna a proteção de dados cláusula pétrea da Constituição. Com a aprovação, a União fica responsável por legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O texto é do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e teve Simone…










