STF derruba leis que permitem Estado de Minas Gerais contratar pessoal sem concurso público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado de Minas Gerais não pode mais contratar funcionários da Educação sem o devido processo seletivo. A Corte entendeu que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo público exige a aprovação prévia em concurso público. Com isso, foi declarada inconstitucional a legislação até então utilizada…