O Governo do Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento de uma nova multa administrativa ao Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), decorrente do descumprimento da obrigatoriedade de contratação e manutenção de Bibliotecário habilitado em unidade de ensino da capital mineira.
O auto de infração teve origem em uma ação fiscalizatória na Escola Estadual Coronel Manoel Soares do Couto, localizada em Belo Horizonte. Após os trâmites legais e a ausência de regularização do quadro funcional dentro do prazo concedido, o processo administrativo foi a julgamento no plenário da autarquia.
Na ocasião do julgamento, a penalidade imposta à administração estadual foi fixada no montante original de R$ 33.734,79. No entanto, em razão da demora prolongada para a quitação do débito e da consequente incidência de juros, correção e encargos legais pelo atraso, o valor final recolhido aos cofres do Conselho alcançou R$ 71.711,60.
O CRB-6 esclarece que o objetivo da autarquia é de natureza pedagógica e orientativa, voltada para sensibilizar os gestores públicos e privados sobre a importância da presença do Bibliotecário que está capacitado para atuar de maneira técnica garantindo a organização informacional e o incentivo à leitura. O julgamento e a penalidade só ocorrerão caso não haja regularização das bibliotecas.
Acompanhe todas as ações já realizadas pelo CRB-6 em escolas estaduais mineiras: crb6.org.br/fiscalizacao-see-mg.
