A Prefeitura de Serra, no Espírito Santo, para cumprir a determinação do Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), sancionou uma lei que amplia de 7 para 23 as vagas para Bibliotecários no município. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de maio.
A conquista é fruto de um diálogo que vem sendo realizado pelo CRB-6 com as lideranças do município nos últimos anos, para ampliar o quantitativo de cargos de Bibliotecários municipais. Na reunião mais recente, em 14 de março deste ano, a delegada regional do CRB-6 no Espírito Santo, Júlive Argentina (CRB-6/819ES) se reuniu com o presidente da Câmara de Vereadores de Serra, o vereador Saulinho, pleiteando novamente a ampliação do número de profissionais que, de acordo com a Lei Municipal nº 3823, era de apenas sete profissionais Bibliotecários.
O quantitativo anterior não atendia às necessidades atuais, visto que a cidade de Serra dispõe de 68 escolas de ensino fundamental, além das bibliotecas públicas municipais. Dessa forma, foi reforçada a necessidade de se trabalhar o aumento desse número. O presidente da Câmara, na época, se colocou à disposição para auxiliar nessa importante tratativa, inclusive, diretamente com a administração municipal e o seu representante, o prefeito Sérgio Vidigal.
“Já é um início para o cumprimento das legislações relacionadas à bibliotecas escolares. Ficamos muito felizes que os nossos esforços estejam dando frutos. Vamos continuar lutando para que consigamos ampliar ainda mais essas vagas, atingindo todas as 68 escolas do município da Serra. Mas a ampliação de 7 para 23, já é uma vitória muito importante”, destaca Júlive.
A delegada do CRB-6 acredita que esse aumento significativo se deu, também, pelo empenho de muitas mãos e pelas reuniões realizadas com a Secretária Municipal de Educação (SEME), Luciana Galdino. “É uma luta de anos. Então, é bom saber que está valendo a pena e que as pessoas estão entendendo a importância do cumprimento da legislação como um todo”, finaliza.
Histórico
A Justiça Federal do Espírito Santo, em março de 2023, bloqueou mais de R$ 13 mil das contas do município de Serra, a fim de forçar a prefeitura a pagar multa aplicada pelo CRB-6. O bloqueio ocorreu após reiteradas intimações ao município para pagar a multa devida ao Conselho por causa de uma série de fiscalizações em escolas municipais da Serra, que foram autuadas e julgadas no dia 5 de dezembro de 2022, resultando em uma multa de R$ 240 mil por falta de Bibliotecários nas bibliotecas.
Em 5 de julho de 2023, o CRB-6 realizou um julgamento e multou a Prefeitura Municipal de Serra por irregularidades em mais seis escolas municipais e uma biblioteca de um centro cultural. Na época, a prefeitura foi multada em R$ 821.027,20, o equivalente a 20 anuidades de pessoa jurídica prevista no artigo 6º, parágrafo III, alínea G, da Lei Federal n.º 12.514/11, em razão da infração legal cometida pela prefeitura do município.
E, no dia 26 de setembro de 2023, o CRB-6 recebeu o valor de R$ 13.463,81 da Prefeitura de Serra, referente à multa aplicada à Biblioteca Pública Municipal Belmiro Geraldo.
Todas as bibliotecas públicas acima foram multadas devido à falta de profissional Bibliotecário na administração e coordenação dos espaços, o que vai contra a legislação vigente, que determina que essas funções são exclusivas de profissionais que possuem diploma em biblioteconomia em instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e registrados no CRB-6.
