A Prefeitura de Betim (MG) irá nomear 02 novos Bibliotecários para preencher as vagas referentes ao Concurso Público – Edital 1/2019, após ofício enviado pelo Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), em 08 de fevereiro, ao Sr. Vittorio Medioli, Prefeito da cidade.
A notificação do Conselho teve o intuito de alertar o prefeito a respeito da importância da contratação do profissional para cumprir a legislação vigente, destacando que, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 56.725 de 1965 temos que, os profissionais somente poderão exercer a profissão após satisfazerem os seguintes requisitos:
I – registro dos diplomas ou títulos na Diretoria do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura;
II – registro no Conselho Regional de Biblioteconomia a cuja jurisdição estiverem sujeitos;
III – pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biblioteconomia, na forma estabelecida neste Regulamento.
Foi explicado ao prefeito que compete ao Conselho fiscalizar o exercício da profissão e, consequentemente, impedir e punir aqueles atos que impliquem em infração à lei, bem como certificar se as instituições, sejam elas públicas ou privadas, possuem profissional bibliotecário devidamente registrado no CRB-6 atuando na direção, administração e organização de suas bibliotecas e centros de informação e documentação.
Vale destacar que as instituições devem, nos termos da lei, exigir os documentos constantes do art. 4º quando da contratação ou posse de profissional bibliotecário: “As autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como as empresas particulares, deverão exigir os documentos mencionados no artigo 4º para assinatura de contratos, termos de posse, inscrição em concursos, pagamento de licença ou imposto para o exercício da profissão de bibliotecário e desempenho de quaisquer funções a esta inerentes. (Decreto nº 56.725 de 1965).”
Em resposta ao CRB-6, a Sra. Marilene Silva Santana Pimenta, Secretária Municipal de Educação de Betim, encaminhou um ofício, em 24 de julho, informando que “em atendimento ao e-mail recebido por esta Secretaria em 17 de julho de 2023, informamos que, no mês de agosto/2023 serão convocados dois (2) Bibliotecários aprovados no concurso público – Edital 1/2019 do Município de Betim (MG), para ocupar as vagas que ficaram disponíveis em consequência de pedidos de exoneração efetuados em 2022”.