Por que a presença do Bibliotecário é obrigatória durante o todo o horário de funcionamento da biblioteca universitária?

O Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) baixou a Resolução CFB n. 246/2021 que estabelece diretrizes para bibliotecas universitárias em seu artigo 3º:

Art. 3º – As atividades descritas nos incisos XV, XVII, XVIII, XIX, XX devem ser realizadas por Bibliotecário em situação regular no Conselho Regional de Biblioteconomia da sua jurisdição, e sendo sua presença obrigatória durante o horário de funcionamento presencial.

Os incisos XVIII e XX determinam o seguinte:

Art. 2º – A biblioteca universitária deve:

XVIII – orientar a normalização dos trabalhos acadêmicos e de pesquisas produzidos pela comunidade acadêmica;

XX – disponibilizar serviço de referência presencial e virtual.

Essas atividades, por envolverem técnicas biblioteconômicas e mediação qualificada da informação, não devem ser delegadas à responsabilidade de outros profissionais como, por exemplo, assistentes ou auxiliares de biblioteca.

Essa exigência decorre também da Lei Federal n. 4.084/1962, que regula a profissão, especialmente o art. 6º, que determina como prerrogativa do Bibliotecário a execução dos serviços de bibliografia e referência. Vejamos:

Art. 6º – São atribuições dos Bacharéis em Biblioteconomia, a organização, direção e execução dos serviços técnicos de repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas e empresas particulares concernentes às matérias e atividades seguintes:

(…)

e) a execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência. (grifo nosso)

Dessa forma, a diretora define que durante todo o período em que a biblioteca universitária permanece aberta ao público, deve haver no local ao menos um Bibliotecário presente e atuante. A ausência em parte do horário configura irregularidade passível de fiscalização pelo Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6).

A obrigatoriedade de serviços bibliotecários ativos

O Ministério da Educação (MEC) estabelece que toda biblioteca universitária deve oferecer serviços biblioteconômicos completos, como previsto:

• • no Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira  – INEP, 2023), que exige:
    • atendimento presencial qualificado;
    • acervo físico atualizado conforme Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN);
    • presença de profissional habilitado;
    • serviços de referência, orientação e apoio à pesquisa;
  • nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos de graduação, que pressupõem biblioteca com acervo físico atualizado para suporte pedagógico.

Logo, reduzir a biblioteca a espaço de estudos, sem serviços biblioteconômicos prestados por profissionais habilitados, é incompatível com o conceito de biblioteca universitária previsto na legislação brasileira.

O serviço de referência e a orientação de normalização

Os incisos XVIII e XX da Resolução CFB nº 246/2021 determinam que a biblioteca universitária deve:

• • orientar normalização de trabalhos acadêmicos;
  • oferecer serviço de referência qualificado.

Essas atividades são privativas do Bibliotecário, conforme a Lei Federal nº 4.084/1962. A ausência do profissional em parte do horário de funcionamento da biblioteca implica em:

• • supressão do direito do usuário ao atendimento especializado;
  • descumprimento da legislação profissional;
  • descumprimento dos requisitos do MEC para boas práticas acadêmicas.

Portanto, para além das obrigatoriedades estabelecidas em lei, é direito do usuário e do estudante ter acesso aos serviços técnicos especializados prestados por um Bibliotecário devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento da biblioteca. 

O CRB-6 tem um forte compromisso com o cumprimento da legislação e a fará ser cumprida por meio da fiscalização das bibliotecas universitárias localizadas em Minas Gerais e no Espírito Santo.

As denúncias de bibliotecas irregulares devem ser encaminhadas para o CRB-6, por meio do contato: crb6@crb6.org.br.