Diante da promulgação da Lei Federal n.º 14.846/2024, que amplia a proteção à saúde dos trabalhadores em bibliotecas, arquivos e museus, o Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6) vem recebendo diversos questionamento entre os profissionais da área: “O Bibliotecário e o Auxiliar de Biblioteca têm direito à aposentadoria com menos tempo de contribuição?”
Visando esclarecer esse tema sob a ótica do Direito Previdenciário, o CRB-6 sugere este guia com as regras, exigências legais e o entendimento mais comum dos tribunais.
Todavia, antes de adentrar ao questionamento principal, é fundamental separar os conceitos. O recebimento do adicional de insalubridade (esfera trabalhista/CLT) não garante, de forma automática, o direito à aposentadoria especial (esfera previdenciária/INSS).
A aposentadoria especial é um benefício do INSS concedido ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) prejudiciais à saúde, permitindo a aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos de contribuição. No caso de profissionais de bibliotecas, o enquadramento seria na regra de 25 anos.
Antes de 1995, a aposentadoria especial era concedida por “categoria profissional”. A profissão de Bibliotecário nunca esteve listada nos decretos antigos (Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79) para concessão automática.
Hoje, a regra é regida pela Lei Federal n.º 8.213/91 (Arts. 57 e 58) e pelo Decreto n.º 3.048/1999. A lei atual exige a comprovação efetiva da exposição aos agentes nocivos. Para Bibliotecários e Auxiliares de Biblioteca, o risco patológico costuma estar atrelado a:
- ai) Agentes biológicos: Exposição habitual e permanente a fungos, ácaros, bactérias e micro-organismos presentes em acervos e livros antigos;
- b) Agentes químicos: Uso de produtos tóxicos no processo de restauração e higienização de obras.
O INSS, habitualmente, não reconhece a aposentadoria especial apenas pelo cargo. O profissional é obrigado a apresentar documentação técnica irrefutável elaborada pelo empregador, qual seja:
- a) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): Documento assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho que atesta as condições do ambiente;
- b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Formulário histórico (hoje eletrônico e obrigatório) que detalha as atividades do trabalhador e sua exposição aos agentes nocivos.
Administrativamente, o INSS costuma (ponderação que tomamos a liberdade de apontar face ao histórico de casos existentes no banco de dados comuns) negar os pedidos de aposentadoria especial para profissionais de bibliotecas. Contudo, a Justiça Federal tem revertido diversas dessas negativas quando o trabalhador apresenta provas robustas.
A jurisprudência atual, pautada pela Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e ratificada em decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRF) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), estabelece que o rol de atividades insalubres dos decretos previdenciários não é exaustivo.
Desta forma, tribunais como o TRF-1 e o TRF-4 possuem decisões favoráveis a Bibliotecários e Arquivistas reconhecendo o tempo especial, desde que o LTCAT e o PPP comprovem de forma cabal a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, não bastando o contato eventual ou o simples manuseio rotineiro de livros novos.
O caminho para a aposentadoria especial do Bibliotecário exige preparação documental e, quase sempre, judicialização. Antes de requerer o benefício, exija do seu empregador (público ou privado) a correta emissão do seu PPP. Em caso de dúvidas sobre o seu tempo de contribuição, busque a análise de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
A valorização da profissão passa pela garantia de um ambiente de trabalho seguro e pelo respeito aos direitos conquistados. Cuidem-se e exijam os seus laudos!
