O Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região Minas Gerais e Espírito Santo (CRB-6), para garantir a presença de Bibliotecários nas bibliotecas, está atento às irregularidades no estado capixaba.
Segundo informações do assessor jurídico do CRB-6, Juliano Gonzaga, em 2016, o Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) abriu inquérito para assegurar a contratação de Bibliotecários em todas as escolas estaduais capixabas. A ação conjunta foi realizada após diversas reuniões entre o CRB-6 e o órgão público.
Durante os cinco anos do inquérito ainda em aberto, o MP-ES e o Conselho conseguiram apoio da Justiça Federal, que concedeu vitória ao CRB-6 em primeira instância, segundo informações presentes na Ação Civil Pública n. 0033917-80.2016.8.08.0024, como mostrado a seguir:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo adote, no prazo máximo de 06 (seis) meses, as medidas necessárias para prover cargos de bibliotecários, os quais deverão ser ocupados por aqueles que contem com as qualificações descritas no art. 1º da Lei nº 9674/98, em cada escola da rede estadual que possua biblioteca. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18, da Lei 7.357/85. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 496, § 1º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
A conquista acabou sendo questionada pelo Governo do Estado, que recorreu do resultado. O juiz da segunda instância definiu que o MP-ES não poderia impor ao Poder Executivo a contratação de Bibliotecários. O Conselho, por sua vez, recorreu dessa decisão e aguarda novas decisões da Justiça.
Durante atuação conjunta com o MP-ES, a Comissão de Fiscalização do CRB-6, composta por Lúcio Alves Tannure (CRB-6/2266), Patrícia Rodrigues Vilela (CRB-6/2215) e Waney Alves Reis Medeiros (CRB-6/2223), aplicou multas e autos de infração contra o Governo Estadual do Espírito Santo.
A iniciativa do Conselho e do MP-ES, se obtiver retorno positivo da Justiça, irá garantir o cumprimento da legislação que estabelece a presença de Bibliotecários nas bibliotecas das escolas estaduais.
Panorama da fiscalização no Espírito Santo
A Comissão de Fiscalização da 19ª Gestão do CRB-6 está de olho no que ocorre no estado capixaba. Até o momento, foram 95 ofícios enviados para instituições em todo o Espírito Santo. Esses documentos tiveram como destino todas as prefeituras municipais do estado e destacaram a necessidade e a obrigatoriedade do profissional Bibliotecário nas bibliotecas públicas.
Além disso, o Conselho solicitou às prefeituras o nome e o registro dos Bibliotecários atuantes nas bibliotecas do Estado para verificar a regularidade dos profissionais. Diversas instituições de ensino particulares de alguns municípios também receberam esse mesmo ofício.
Atuação do CRB-6 no estado capixaba interrompe edital irregular
A Prefeitura de Castelo (ES) lançou edital de processo seletivo simplificado em junho deste ano. Entre os profissionais procurados pelo executivo municipal estava o Bibliotecário. No entanto, um dos pré-requisitos da vaga era a formação em “ensino Superior em Economia, Direito, Ciências Sociais e afins […]”, e não em Biblioteconomia.
A exigência contrária à Lei n° 9.674, que estabelece que Bibliotecário é o profissional graduado em curso superior de Biblioteconomia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e com registro ativo no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) da respectiva jurisdição, chamou a atenção do CRB-6.
A Comissão de Fiscalização enviou ofício à Prefeitura da cidade no intuito de questionar as irregularidades do edital. Em resposta, o executivo municipal suspendeu temporariamente o processo seletivo simplificado e encaminhou um Projeto de Lei (PL) para criar cargo de Bibliotecário, então inexistente no município. A Prefeitura se comprometeu a reabrir a oportunidade, assim que a posição for criada.
Segundo Orfila Maria Mudado (CRB-6/756), Bibliotecária-fiscal do Conselho, as fiscalizações sobre concursos públicos são frequentes, objetivando garantir a presença de profissionais habilitados na coordenação das bibliotecas das instituições de ensino.
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