Proposta prevê aplicação de imposto para diversos serviços, mas livros, jornais e periódicos seriam poupados
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base de um projeto de lei que, para evitar a chamada “guerra fiscal”, proíbe que municípios concedam isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). A alíquota mínima fica fixada em 2%. O prefeito que descumprir as normas, cometerá ato de improbidade administrativa e está sujeito a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de ter que pagar multa de até três vezes o valor do benefício concedido.
O texto ainda está sujeito a alterações, já que os destaques serão votados somente na próxima semana e o projeto volta para o Senado.
A proposta estende a cobrança do imposto a serviços como aplicação de piercings e tatuagens e a sites que disponibilizam áudio e vídeo via internet, como o Netflix. Livros, jornais e periódicos são exceção.
Fonte: Metrópoles