Parado desde setembro de 2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.614/2015 propõe tornar crime o exercício ilegal de profissões regulamentadas, incluindo a de Bibliotecário. A relatora atual é a deputada Caroline de Toni (PL-SC).
Hoje, a prática é considerada contravenção penal, com pena de prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. A proposta amplia essa penalidade para detenção de seis meses a dois anos, além de prever multa nos casos em que houver obtenção de lucro. Para profissões ligadas à saúde, o texto sugere um aumento de pena.
Para o presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), Álamo Chaves, a medida é um avanço na proteção da profissão. “Temos visto leigos assumirem cargos de direção em bibliotecas, o que fere a legislação. Esse projeto pode fortalecer nossa atuação”, afirmou.
Na fase inicial de tramitação, o então assessor jurídico do CRB‑6, Dr. Juliano Mendonça Gonzaga (OAB-MG/89.488), destacou a importância da medida: “O Código Penal somente considera crime, passível de pena de detenção de seis meses a dois anos, o exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia. O Projeto de Lei em questão visa incluir todas as profissões regulamentadas nesta seara”
Apesar disso, o último parecer emitido pela CCJC, em junho de 2024, foi pela rejeição do projeto. Segundo o relatório, o ordenamento jurídico atual e os conselhos de classe já preveem sanções adequadas. A comissão alegou ainda que estender o Código Penal a todas as profissões seria uma medida desproporcional.
O atual assessor jurídico do CRB‑6, Dr. André Sales ((OAB-MG/142.671), reforça a complexidade de aprovar o projeto: “O Direito Penal deve ser a última alternativa e muitas profissões já têm fiscalização própria. Caso avance, o projeto sofrerá modificações para se adequar à realidade atual”, disse.
