CRB-6 indica: Comentários à Lei de Acesso à Informação
A lei de acesso é muito mais do que um dos tantos mecanismos que garantem efetividade ao princípio constitucional da transparência, porque possibilita ao cidadão muito mais que o simples conhecimento dos dados depositados em arquivos públicos. Escrita por Juliano Heinen, a obra Comentários à Lei de Acesso à Informação aborda a Lei nº 12.527/11…