Projeto de lei dispõe sobre a instalação de bibliotecas em unidades prisionais no Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 3.073/2012 Dispõe sobre a instalação de bibliotecas em unidades prisionais no Estado. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam criadas bibliotecas nas unidades prisionais localizadas no Estado. Art. 2º – O disposto nesta lei poderá ser executado com a colaboração técnica e financeira de entidades…