A Prefeitura Municipal de Divinópolis foi multada em R$ 175.920,00 pelo Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6). A penalidade ocorreu após as fiscalizações do Conselho apontarem irregularidades em 3 escolas municipais.
Segundo o assessor jurídico do CRB-6 Juliano Mendonça Gonzaga (OAB-MG/89.488), a penalidade de 30 anuidades de pessoa jurídica – sendo 10 para cada escola -, foi aplicada “após regular processo administrativo, no qual foi dada a oportunidade do autuado se defender em várias fases”.
A Prefeitura foi multada por facilitar o exercício irregular da profissão para pessoas inabilitadas a exercer o ofício da biblioteconomia nas escolas municipais Adolfo Machado, Hebert de Souza e Raio de Sol.
O presidente Álamo Chaves (CRB-6/2790) esclarece que “não é objetivo do Conselho receber multas. O que nós queremos é garantir que toda biblioteca em nossa jurisdição seja administrada por um Bibliotecário devidamente habilitdao. Infelizmente, muitas instituições se recusam a cumprir a lei o que obriga o CRB-6 a lançar mão dos instrumentos legais para fazer cumprir a legislação, que é o julgamento para aplicação de penalidade nas instituições irregulres.” O presidente complementa: “a multa é nosso último recurso a ser utilizado, após esgotadas todas as tentativas de diálogo amigável.”