Está disponível para assinatura uma petição pública contrária às alterações do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2012. O abaixo-assinado foi criado pela comunidade Bibliotecários e a Comunidade Brasileira, e se se encontra aqui.
O PCL 28/2012 altera a Lei nº 9.394, que versa sobre as diretrizes e bases da Educação Nacional, e contém medidas que, na avaliação dos bibliotecários, vão de encontro à educação brasileira. O texto, criado pelo deputado Sandes Júnior, altera inciso II do artigo 9º, e os incisos I e IV dos artigos 10 e 11 da Lei 9394, de 20/12/1996, que autoriza “profissionais da educação com capacitação específica” a exercerem atividades técnicas e gerenciais exclusivas do bibliotecário, conforme disposto no artigo 6º da Lei 4.084/62 e artigo 5º do Decreto nº 56725/65.
Por isso, os profissionais de Biblioteconomia acreditam que essa alteração prejudica a educação, pois repassa a profissionais que não estão devidamente qualificados, ou seja, que não possuem formação superior na área, o direito de trabalhar em bibliotecas escolares, comprometendo, assim, a formação plena dos estudantes.
O apoio de toda classe de bibliotecários na assinatura da petição se faz necessário na defesa da formação educacional dos estudantes brasileiros e pela garantia dos direitos do profissional de biblioteconomia.
CRB-6
Conselho Regional de Biblioteconomia
