A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) divulgou um edital para nortear a realização de um processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal para o exercício do cargo de auxiliar administrativo, assistente administrativo e analista de gestão nas unidades de ensino da educação básica do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM), Diretoria de Educação Escolar (DEE) e Centro de Promoção Social (CPS-PM) da PMMG.
Entre as funções do cargo de auxiliar administrativo estão descritas as seguintes atividades para o auxiliar de biblioteca: “realizar o processamento técnico dos acervos da biblioteca, tais como: registro, catalogação e classificação” e “realizar atividades referentes ao desenvolvimento da coleção, tais como: processos de aquisição, desbastamento e descarte de materiais”.
Em razão de o conteúdo do edital ferir a legislação de regência da profissão de Bibliotecário, o Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6) encaminhou ofício para a Diretoria de Educação Escolar da PMMG para alertar sobre as atividades privativas da área as quais não podem ser exercidas por leigos.
“As atividades de administração, direção e ensino do uso de bibliotecas, organização e execução dos serviços de catalogação, indexação, classificação, bibliografia e referência são privativas do profissional Bibliotecário, cuja profissão foi regulamentada pelas Leis Federais nº 4.084/62 e nº 9.674/98, Decreto nº 56.725/65 e pela Resolução CFB nº 270/2024”, alerta o ofício.
O documento finaliza esclarecendo que o “exercício da profissão de Bibliotecário é permitido somente aos bacharéis em Biblioteconomia, possuidores de diploma de nível superior registrado no MEC, e registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia em sua região e em dia com as anuidades estipuladas para a categoria”.
O CRB-6 solicitou que a instituição modifique o edital do processo seletivo, advertindo que o não cumprimento à solicitação poderá ensejar em medidas legais cabíveis.
