O Estado do Espírito Santo, por meio do decreto n.º 148-S, de 19/01/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 20/01/2023, nomeou uma jornalista para o cargo de Gerente do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Espírito Santo (SEBP-ES), vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT-ES), cargo este cuja natureza deve ser ocupado por um bacharel em biblioteconomia, devidamente registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), condição que a nomeada não ostenta.
Em razão da nomeação, o CRB-6 notificou o Governador do Estado, Sr. José Renato Casagrande, o Secretário de Cultura, Sr. Fabrício Noronha e a jornalista nomeada. À esta última, o CRB-6 informou que, ao assumir tal cargo, poderá responder pela contravenção penal de exercer ilegalmente a profissão regulamentada.
No dia 1º de fevereiro, o CRB-6 recebeu a informação de que foi publicado o Decreto nº 5293-R, de 31 de janeiro, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Estado do Espírito Santo (SEBP-ES) e dá outras providências. O Art. 8º do Decreto publicado estabelece:
“O Coordenador do SEBP-ES será escolhido pelo Secretário de Cultura, devendo ser bacharel em biblioteconomia, inscrito e com registro ativo nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, conforme o Art. 6º da Lei Federal Nº 4.084, de 30 de junho de 1962, alínea c – administração e direção de bibliotecas.” (grifo nosso)
Dessa forma, a nomeação da jornalista em questão deve ser revista pela SECULT-ES.
O CRB-6 aguarda conscientização do Governo do Estado do Espírito Santo e a nomeação de um profissional Bibliotecário devidamente habilitado para a coordenação da SEBP-ES. O não atendimento ao legítimo pleito irá acarretar na tomada de medidas cabíveis junto à Justiça Federal.
Todo o andamento deste caso será divulgado no Boletim CRB-6, bem como em nosso portal institucional e em nossas redes sociais.
Álamo Chaves
Presidente do CRB-6
