O Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6) entrou, no dia 24 de maio, com uma ação civil pública na Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF–6), solicitando a retificação de um concurso público realizado pelo Município de Coqueiral (MG). A ação visou corrigir irregularidades identificadas no edital do certame, que previa vagas para Bibliotecário Escolar com requisitos inadequados, infringindo normativas legais.
O concurso, inicialmente, anunciava duas vagas para Bibliotecário Escolar, com a condição de que os candidatos possuíssem formação em Biblioteconomia ou Pedagogia. O CRB-6, responsável pela fiscalização e regulamentação da profissão de Bibliotecário, enviou um ofício ao município solicitando a correção desses pré-requisitos, uma vez as atividades de supervisão e administração de bibliotecas são conferidas exclusivamente aos bachareis em biblioteconomia, conforme a Lei nº 4.084/62.
Em resposta ao pedido do CRB-6, o município realizou alterações no edital, mudando o cargo de Bibliotecário Escolar para “Professor para Ensino de Uso da Biblioteca” e retirando o requisito de formação específica em Biblioteconomia. Contudo, tais mudanças não atenderam aos anseios do CRB-6 em relação às exigências legais estabelecidas para o exercício da função, que demanda conhecimento técnico e especializado na área de biblioteconomia.
Dr. Juliano Mendonça Gonzaga (OAB-MG/89.488), assessor jurídico do CRB-6, destacou a importância da correção do edital para garantir a legalidade e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. “O cargo de Bibliotecário Escolar é regido por legislação específica que determina a formação em biblioteconomia como requisito fundamental. Essa medida visa assegurar que os profissionais contratados possuam o conhecimento técnico necessário para desempenhar suas funções com competência e eficácia”, afirmou.
A ação movida pelo CRB-6 busca não apenas a retificação do edital do concurso, mas também a eventual anulação das nomeações dos candidatos aprovados caso o certame já tenha sido concluído. A iniciativa visa proteger a legalidade e os interesses da profissão, garantindo que os princípios éticos e técnicos sejam preservados na contratação de profissionais para os serviços públicos.
A ação civil pública contra Coqueiral foi distribuída em 24/05/2024, sob número 6001288-54.2024.4.06.3808.
Conselho fiscalizou o município
Em novembro, a Bibliotecária-fiscal Jozane Pacheco (CRB-6/3733) realizou uma série de fiscalizações no município de Coqueiral, com o objetivo de verificar a conformidade das instituições com as normas estabelecidas pelo CRB-6. Durante a vistoria, foram inspecionadas duas escolas municipais e a biblioteca pública municipal, todas encontradas em situação irregular. A ação visa garantir que as unidades estejam adequadamente estruturadas e oferecendo serviços de qualidade à comunidade, conforme as exigências legais e profissionais da área.
