No último dia 20/10, o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que torna a proteção de dados cláusula pétrea da Constituição. Com a aprovação, a União fica responsável por legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O texto é do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e teve Simone Tebet (MDB-MS) como relatora.
A proposta foi aprovada em primeiro turno ainda em 2019, mas só foi votada pelos deputados em agosto deste ano. Devido às alterações dos parlamentares, ela precisou passar por nova votação em plenária no Senado.
A homologação acontece em momento oportuno, justamente quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a ser foco do debate público. Sancionada em 2020, a lei implicou em mais de 600 sentenças judiciais de pessoas que questionam o uso de seus dados por empresas.
De acordo com levantamento da Juit, empresa especializada no uso de ferramentas automatizadas para fazer varredura de tribunais, metade das decisões tomadas em todos os tribunais do país foi referente à privacidade de dados, entre 18 de setembro de 2020 e 25 de junho deste ano.
Os senadores que aprovaram a PEC 17/2019 destacaram o quanto é urgente a aprovação desse tipo de proposta. “É uma PEC pioneira, retratando a importância do tema. A proposta não deixa margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD”, declarou Simone Tebet, relatora do texto.
Para a Bibliotecária e advogada especialista em LGPD, Adriana Oliveira, a PEC é importante justamente pelo fato de que a Constituição Federal ainda não aborda nada sobre os dados pessoais.
“Até então, o que a gente tinha como direito fundamental era o direito à vida privada e à intimidade”, afirma. “E a lei que trata de dados pessoais não era prevista pela Constituição”.
A Bibliotecária e advogada ainda explica que nos últimos anos os dados pessoais se tornaram mais valiosos por servir para a monetização de produtos e serviços, e até mesmo permitindo que empresas exercessem alguma forma de controle de seus clientes.
A preocupação em tornar os dados pessoais como direito inviolável não ocorre somente no Brasil. “Outros países como a Alemanha, Suíça e Reino Unido já têm essa previsão constitucional na carta magna deles”, ressalta Adriana.
