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20/02/2017 - CRB-6 multa Governo de Minas por não contratar bibliotecários

Conselho opta por esgotar todas as possibilidades de negociação antes de partir para ação judicial

No dia 06 de fevereiro, os representantes do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região (CRB-6) se reuniram para realização de sessão plenária de julgamento de processos administrativos fiscalizatórios, em função de irregularidades constatadas nas bibliotecas de quatro escolas da rede pública estadual de Minas Gerais.

O procurador Matheus Couto compareceu ao julgamento representando o Estado de Minas Gerais. Ele afirma que é impossível o cumprimento do disposto na autuação. Segundo ele, não existe o profissional de Biblioteconomia nos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação. Ele fez referência às leis de contratação temporária pelo Estado, dizendo que não há embasamento legal para que sejam feitas contratações temporárias, e citou que o governo extrapolou as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Couto pontuou, ainda, a Lei 12.244/10, que daria 10 anos para a contratação dos profissionais pelo Estado.

Os conselheiros votaram pela aplicação de multa no valor de 20 (vinte) anuidades vigentes à época desse julgamento, para cada escola irregular, em razão da infração legal, com os acréscimos e conforme as disposições dos artigos 39, I, e 40, I, ambos da Lei 9674/98, e art. 6º da Lei 12.514/11. O valor da multa aplicada à pessoa jurídica é de R$ 646,27. Sendo assim, para cada uma das escolas estaduais de Minas Gerais julgadas na sessão, o ressarcimento a ser pago pelo Estado, apenas em razão desse julgamento, é de R$ 12.925,40, o que totaliza uma multa de R$ 51.701,60.

Esta não é a primeira vez que o CRB-6 julga e multa as escolas estaduais mineiras. Entre 2014 e 2016 também ocorreram julgamentos com aplicação de multa contra o Estado de Minas Gerais.

Conselho realiza julgamento de escolas públicas estaduais de Minas (Foto: Divulgação)

Conselho realiza julgamento de escolas públicas estaduais de Minas (Foto: Divulgação)


O Estado deverá ser advertido de que, ao final do processo judicial, mantida a presente condenação e não ocorrendo o pagamento, seu débito será inscrito definitivamente no livro de dívida ativa. Isso inclui a expedição de certidão da mesma, na forma legal, para ajuizamento da execução fiscal junto à Justiça Federal, sem prejuízo de protesto da dívida, e inscrição no Cadastro de Devedores do Banco Central (CADIN).

O Estado será intimado, via correspondência com Aviso de Recebimento (AR), tendo plena ciência de que, caso queira, deverá atentar com o disposto no art. 17 da Resolução CFB 033/2001, referente ao recolhimento das custas recursais e do prazo de trinta dias para recorrer, contados a partir do recebimento da respectiva intimação.

Professor de Ensino do Uso da Biblioteca

Os conselheiros decidiram, ainda, que os profissionais leigos em biblioteconomia que exercem a profissão ilegalmente, como ocorre atualmente por meio da categoria Professores de Ensino do Uso da Biblioteca (PEUB), serão processados por exercício ilegal da profissão e multados.

Até então, a punição recaía, na maioria dos casos, sobre a instituição que mantém um leigo no exercício ilegal da profissão.

Mais julgamentos

Ainda neste julgamento, os conselheiros do CRB-6 julgaram instituições públicas do Espírito Santo, que não contavam com bibliotecários em suas bibliotecas. Todas foram multadas em 10 anuidades, cada.

Além disso, foram julgadas escolas particulares de cidades mineiras que também não contavam com bibliotecários em suas bibliotecas. Todas multadas.

Sobre a multa

É importante ressaltar que a aplicação de multa pelo CRB-6 só ocorre após esgotadas todas as formas de negociação. O objetivo principal do Conselho é que todas as bibliotecas mineiras e capixabas, sejam públicas ou privadas, tenham bibliotecários para realizar as atividades próprias da profissão. Entretanto, se uma instituição descumpre a legislação, há aplicação da multa e, sendo reincidente, o valor da multa seguinte dobra. O CRB-6 ressalta, ainda, que todo o valor das multas aplicadas às instituições são investidos em melhorias e na ampliação das fiscalizações.

A presidente do CRB-6, Mariza Martins Coelho (CRB-6/1637), afirma que a multa é o último recurso que o Conselho utiliza. “Fizemos diversos acordos com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e todos foram descumpridos. Nos restou utilizar desse artificio. O CRB-6 não tem o intuito de receber multas e, sim, ver a lei sendo cumprida,  o profissional bibliotecário à frente das bibliotecas escolares, executando o seu trabalho que é regularizado por lei”, completa.




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