Sistema CFB/CRB Conselho Federal de Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia

CRB15 - Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região

Fiscalização Fiscalização do Exercício Profissional


Fiscalização do Exercício Profissional

O exercício da profissão de Bibliotecário foi instituída pela Lei 4.084 de 30/06/1962 e regulamentada pelo Decreto 56.725 de 16/08/1965.

As atribuições dos CRB, dentre outras estabelecidas no art. 63, III do  Regimento Interno do CFB, será fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à legislação vigente, bem como enviar às autoridades competentes, relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

A profissão de Bibliotecário será exercida, exclusivamente, pelos bacharéis em Biblioteconomia, possuidores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas ou oficialmente reconhecidas, vide Lei 4.084/62 art. 2 e Decreto 56.725/65 art. 3

Assim, Comissão de Fiscalização tem como principal finalidade a fiscalização do exercício da profissão, visando desta maneira a valorização do profissional bibliotecário, divulgando suas habilidades e áreas de atuação, evitando assim que a sociedade seja prejudicada pela prestação de serviços por profissionais não qualificados e abrindo novas oportunidades no mercado de trabalho.

Denúncias do exercício ilegal da profissão e outras infrações deverão ser na forma do art. 45 da Lei 9.674/98. “As denuncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.”

>> Lei Nº 7.504, de 2 de julho de 1986
.
Contribua com a Fiscalização do CRB-6

Para auxiliar o Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6) na identificação das instituições que contam com bibliotecários em suas bibliotecas, solicitamos aos profissionais de Minas Gerais e Espírito Santo que, ao se desligarem da instituição em ­­que atua, comuniquem o desligamento ao CRB-6, através do e-mail crb6@crb6.org.br.

Anuidade 2014

 
A Comissão de Fiscalização, é composta por 3 conselheiros titulares aprovados pelo Plenário do Conselho Regional e conta atualmente com dois bibliotecários fiscais:

Coordenação:
Felipe Lopes Alves (CRB-6/2897)

Membros:
Carina Rejane Martins (CRB-6/2336)
Pablo Diego Silva de Souza Jorge (CRB-6/2558)

Bibliotecários Fiscais:
Lúcio Alves Tannure (CRB-6/2266)
Orfila Maria Mudado Silva (CRB-6/756)

Conselho Regional de Biblioteconomia 6º Região MG/ES
Avenida Afonso Pena, 867/1112 - Centro - Belo Horizonte - MG | 30130-002
Telefones: (31)3222-4087 | 3224-8355 | 3213-5644 | E-mail: crb6@crb6.org.br